A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administr

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Autodeterminação informativa.