Questão em destaque · Q3259895

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento pro

FUNDATEC · ALE RS · 2024

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P3259895

ID: 3259895

Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o: