Questão em destaque · Q3260115

Princípios são tidos como ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas, São normas/preceitos que estão contidos na Constituição Federal e que são utilizados como parâmet

EJUD PI · TJ PI · 2024

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P3260115
ID: 3260115
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Direito Penal · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: EJUD PI
Ano: 2024
Nível: Superior

Princípios são tidos como ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas, São normas/preceitos que estão contidos na Constituição Federal e que são utilizados como parâmetros criados para produzir interpretações corretas do direito. Dito isso, a respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:


I. O princípio penal do “non bis in idem” embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;

II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;

III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.


Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:

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