Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n. 9.099/1995: I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma c

Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n. 9.099/1995:

I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;

II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;

IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

Quais afirmações estão INCORRETAS?