No tocante a transação penal, prevista na Lei n. 9.099/1995:

É um acordo ofertado pelo Juiz e realizado pelas partes antes do oferecimento da ação penal.

Não é obrigatório ao indivíduo apontado como autor do crime aceitar a proposta de transação penal ofertada.

A homologação da transação penal faz coisa julgada material.

Não é possível continuar a persecução penal após realizado um acordo de transação penal.

É igual a suspensão condicional do processo.