Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados,

estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.