Questão em destaque · Q3262488

Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:

Funatec · Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região (CRT 2) · 2024

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P3262488
ID: 3262488
Direito AdministrativoAssunto: Decretos Autônomos
Banca: Funatec
Ano: 2024
Nível: Médio

Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:

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