Questão em destaque · Q3262756
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas ineren
Quadrix · CREF 19 · 2024
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P3262756
ID: 3262756
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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