Questão em destaque · Q3262775
Os estados poderão estabelecer, mediante lei, forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público.
Quadrix · CREF 19 · 2024
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P3262775
ID: 3262775
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Os estados poderão estabelecer, mediante lei, forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público.
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