Questão em destaque · Q3263140

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ato unilateral, no qual o poder concedente estabelecerá os direitos e as obr

Quadrix · CREF 19 · 2024

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P3263140
ID: 3263140
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviço público ordinária
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ato unilateral, no qual o poder concedente estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.

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