Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia somente deverá

Os bens e rendas de uma autarquia constituem patrimônio próprio (público).

O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade estatal a que se vincula.

As autarquias não adquirem privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais.

Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos e, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.