As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do

convocar o Ministro das Relações Exteriores para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

receber petições, reclamações, representações ou queixas de sindicatos especializados contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.