Questão em destaque · Q3264696
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital
CESPE CEBRASPE · MPE GO · 2024
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P3264696
ID: 3264696
Direito AdministrativoAssunto: Exigência de garantia · Das Garantias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e formalizadas no contrato.
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