Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem

O termo inicial para a aplicação da imunidade formal é a posse do parlamentar.

No exercício do mandato, os parlamentares federais possuem imunidade absoluta de testemunho.

As imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal são de dois tipos: imunidade substantiva e imunidade adjetiva.

A imunidade material não produz efeitos após o encerramento do mandato do parlamentar, havendo possibilidade de sua responsabilização vindoura.