Questão em destaque · Q3264866

Observe a afirmativa a seguir: “O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-l

Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024

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P3264866
ID: 3264866
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Características dos Direitos Fundamentais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Observe a afirmativa a seguir:


“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”


Sendo omisso o Estado no dever descrito:

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