Questão em destaque · Q3264881
A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações do setor público, estabelece aos órgãos e entidades do poder público assegurar, EXCETO:
Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024
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P3264881
ID: 3264881
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações do setor público, estabelece aos órgãos e entidades do poder público assegurar, EXCETO:
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