Questão em destaque · Q3264896

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir. I. A c

Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024

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P3264896
ID: 3264896
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.


I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.

III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.

IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.


Está correto o que se afirma apenas em

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