Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Possibilitar a gravação de relatórios em PDF, obrigatoriamente, de modo a facilitar a análise das informações.

Impossibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma subjetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.