Questão em destaque · Q3265331

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 traz sanções as quais a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com

Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024

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P3265331
ID: 3265331
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XVII - Das Sanções
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 traz sanções as quais a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa normativa. Sobre as sanções previstas na lei, assinale a alternativa INCORRETA.

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