Questão em destaque · Q3265367

Para a implementação de certo plano de desinvestimento, as autoridades competentes estão analisando a viabilidade de alienação de ações de certa subsidiária de sociedade de economi

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3265367
ID: 3265367
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Licitação dispensável · Da Dispensa de Licitação · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Para a implementação de certo plano de desinvestimento, as autoridades competentes estão analisando a viabilidade de alienação de ações de certa subsidiária de sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, criada nos termos da lei, sendo certo que existem vários interessados na respectiva aquisição.


Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto nas normas de regência e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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