Questão em destaque · Q3266279

No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte p

FUNCERN · Prefeiturae Câmaras de Seridó · 2024

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P3266279

ID: 3266279

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNCERN

Ano: 2024

Nível: Médio

No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com a situação e procuraram informações. Considerando essa situação,