Questão em destaque · Q3266441
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
CESPE CEBRASPE · MPE GO · 2024
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P3266441
ID: 3266441
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do acordo de leniência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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