Questão em destaque · Q3266445

É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

CESPE CEBRASPE · MPE GO · 2024

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P3266445

ID: 3266445

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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