Questão em destaque · Q3266465
As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpret
CESPE CEBRASPE · MPE GO · 2024
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P3266465
ID: 3266465
Direito ConstitucionalAssunto: Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
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