Questão em destaque · Q3266474

Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.

CESPE CEBRASPE · MPE GO · 2024

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P3266474
ID: 3266474
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.

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