Questão em destaque · Q3266479

Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.

CESPE CEBRASPE · MPE GO · 2024

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P3266479
ID: 3266479
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.

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