Questão em destaque · Q3267036
A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrang
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Nova Laranjeiras · 2024
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P3267036
ID: 3267036
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…”:
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