Questão em destaque · Q3268850
Analise as afirmativas abaixo sobre a imunidade ao vereador: I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Muni
Instituto Tupy · Câmara de Tijucas · 2022
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Analise as afirmativas abaixo sobre a imunidade ao vereador:
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil.
III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.
IV. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em qualquer circunscrição do território nacional.
É correto o que se afirma em:
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