Questão em destaque · Q3268864
Os poderes da Administração Pública se manifestam em uma série de prerrogativas especiais que a colocam em posição superior em suas relações jurídicas. Dentre os poderes da Adminis
Instituto Tupy · Câmara de Tijucas · 2022
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Os poderes da Administração Pública se manifestam em uma série de prerrogativas especiais que a colocam em posição superior em suas relações jurídicas. Dentre os poderes da Administração Pública, marque a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA.
I. O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.
II. O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.
III. O princípio da indisponibilidade pública implica em uma limitação da autonomia da vontade da Administração Pública.
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