Questão em destaque · Q3269224

Segundo o art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-

VUNESP · Prefeitura de Osasco · 2023

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P3269224
ID: 3269224
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Segundo o art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


Considerando a metragem máxima permitida pela lei, assinale a alternativa correta.

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