Questão em destaque · Q3269237
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu Art. 6º: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a
Instituto Tupy · Prefeitura de Guaramirim · 2023
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Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu Art. 6º: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
IV. Acesso à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Está correto o que se afirma em:
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