O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. A Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, estabelece as Diretrizes Nacionais

a temática dos direitos humanos nos concursos é obrigatória para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.

a educação em Direitos Humanos integra o Programa Nacional do Livro Didático desde 2009.

a disciplina Direitos Humanos e Mídia é obrigatória nos cursos de Comunicação Social.

o Ministério da Educação definirá estratégias de acompanhamento das ações de Educação em Direitos Humanos.

a Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos PolíticoPedagógicos (PPP) e dos Regimentos Escolares.