Questão em destaque · Q3269564

A Lei n o 14.817/2024 estabelece regras gerais para a valorização dos profissionais da educação básica da rede pública de modo a implementar o que está inscrito no inciso V do Art.

FGV · Prefeitura de Vitória · 2024

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P3269564
ID: 3269564
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei no 14.817/2024 estabelece regras gerais para a valorização dos profissionais da educação básica da rede pública de modo a implementar o que está inscrito no inciso V do Art. 206 da Constituição Federal de 1988.


Conforme a legislação, analise os itens a seguir.


I. Entre os requisitos para progressão na carreira estão a inclusão nos planos de carreira dos profissionais da educação básica: a assiduidade e avaliação de desempenho profissional.

II. Duração mínima de dois anos para o período de experiência docente estabelecido como pré-requisito para o exercício de quaisquer funções de magistério, excetuada a de docência.

III. As condições de trabalho dos profissionais da educação escolar básica contemplarão adequado número de alunos por turma.


Está correto o que se afirma em

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