Questão em destaque · Q3269714

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme firmado na Lei nº 8.112/90, estabelece um regime disciplinar para o servidor que prevê penalidades aplicáve

COMPERVE UFRN · UFRN · 2024

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P3269714
ID: 3269714
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das Penalidades · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2024
Nível: Médio

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme firmado na Lei nº 8.112/90, estabelece um regime disciplinar para o servidor que prevê penalidades aplicáveis quando da prática de determinadas condutas. A partir dessas penalidades, considere as afirmativas abaixo.


I A inassiduidade habitual é punível com demissão.

II A demissão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.

III A conduta escandalosa na repartição é punível com advertência.

IV A penalidade de suspensão não pode exceder noventa dias.


Das afirmativas, estão corretas

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