Questão em destaque · Q3270272
Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.
CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024
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P3270272
ID: 3270272
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.
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