Questão em destaque · Q3270294

A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.

CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024

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P3270294

ID: 3270294

Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.

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