Questão em destaque · Q3270301
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto de meia passagem aos estudantes usuários de transporte coletivo in
CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024
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P3270301
ID: 3270301
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Municípios e Regiões · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto de meia passagem aos estudantes usuários de transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao princípio da livre iniciativa.
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