Questão em destaque · Q3270305
Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato ado
CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024
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P3270305
ID: 3270305
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.
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