Questão em destaque · Q3270357
A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou median
CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024
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P3270357
ID: 3270357
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
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