Questão em destaque · Q3270359
Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.
CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024
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P3270359
ID: 3270359
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.
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