Questão em destaque · Q3270390
As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante
CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024
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P3270390
ID: 3270390
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competência · Conselhos Profissionais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para que eles apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis na medida de suas atribuições.
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