Questão em destaque · Q3270610

A prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desatendimento das determinações regu

CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024

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P3270610
ID: 3270610
Direito AdministrativoAssunto: Alteração unilateral · Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato.

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