Questão em destaque · Q3270621
Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública responderá de forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma subsidiária
CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024
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P3270621
ID: 3270621
Direito AdministrativoAssunto: Da Execução dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública responderá de forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma subsidiária pelos trabalhistas caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
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