Questão em destaque · Q3270855

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.

CESPE CEBRASPE · ANTT · 2024

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P3270855
ID: 3270855
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Financeiro · Renúncia de receita · Fiscalização no âmbito municipal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.

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