À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluind

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

a previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.

a definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.

a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.