Questão em destaque · Q3271587

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindic

FCC · MANAUSPREVI · 2021

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P3271587
ID: 3271587
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:


I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.


À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

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