Segundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados

concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata a lei

criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa

admissão ou contratação de pessoal, em qualquer hipótese, a qualquer título