A Constituição Federal prevê que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,

não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a remuneração do cargo eletivo.

havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a remuneração do cargo eletivo.

havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.