Questão em destaque · Q3272331
Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulame
Instituto Verbena · Câmara de Caldas Novas · 2024
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Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, cabendo tal ato exclusivamente
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