Questão em destaque · Q3272331

Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulame

Instituto Verbena · Câmara de Caldas Novas · 2024

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P3272331
ID: 3272331
Direito AdministrativoAssunto: Controle Externo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, cabendo tal ato exclusivamente

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