Questão em destaque · Q3272334

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a prescrição para a aplicação das sanções nela previstas, contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações perma

Instituto Verbena · Câmara de Caldas Novas · 2024

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P3272334
ID: 3272334
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VII - Da Prescrição
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a prescrição para a aplicação das sanções nela previstas, contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, é de

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